Segundo o artigo 94 da Lei Orgânica, o Prefeito (e, em nome deste, os secretários) é obrigado a fornecer a qualquer pessoa interessada, no prazo máximo de 15 dias, informações de seus atos, contratos e decisões.
Portanto, todo cidadão tem direito à informação. Principalmente às referentes aos gastos da prefeitura. Negar ou dificultar este direito é sinal de que existe fraude na gestão.
